"12. Se houver normas incompatíveis com a nova ordem constitucional, manifesta-se o fenômeno da perda de eficácia. A este respeito, cristalina é a lição extraída do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 36-5, publicado na RT 675/244: ‘Não cabe ação direta de inconstitucionalidade para questionar lei promulgada na vigência do regime constitucional pretérito. Com efeito, leis anteriores à Constituição não podem ser inconstitucionais em relação a ela, que só mais tarde veio a ter existência. Se entre ambas houver inconciabilidade, ocorrerá revogação segundo as normas de Direito intertemporal onde a lei posterior revoga a anterior no que ela for incompatível.’("in" Elementos de Direito Constitucional, Malheiros Editores Ltda, 1994, p. 38)"

"3. Por esse dispositivo - complementado pelos arts. 91-100 do CDC quanto aos interesses (ou direitos) individuais homogêneos - o ordenamento pátrio marcou um importante passo no caminho evolutivo das ações coletivas, iniciado pela LACP (Lei nº 7.347/85). Esta só havia cuidado da defesa dos interesses difusos e coletivos (transindividuais de natureza indivisível), voltando-se à proteção dos consumidores e do meio ambiente, em sentido lato, na dimensão da indivisibilidade do objeto. Agora, com o inc. III do art. 81 do CDC, complementado pelos arts. 91-100 do mesmo Código, o sistema brasileiro abre-se para o tratamento coletivo da tutela dos direitos subjetivos individuais, que podem ser definidos isoladamente, na linha clássica, mas que também podem ser agrupados em demandas coletivas, dada sua homogeneidade. É a transposição, para o ordenamento brasileiro, das class actions for damages ou dos mass tor cases do sistema da common law." ("in" Revista do Direito do Consumidor, nº 5, Janeiro/Março - 1993, Editora Revista dos Tribunais, págs. 208/209)

"6. O inciso III do parágrafo único do art. 81 do CDC conceitua os interesses ou direitos "individuais homogêneos" como "os decorrentes de origem comum", permitindo a tutela deles a título coletivo.

"Origem comum" não significa, necessariamente, uma unidade factual e temporal. As vítimas de uma publicidade enganosa veiculada por vários órgãos da imprensa e em repetidos dias ou de um produto nocivo à saúde adquiridos por vários consumidores num largo espaço de tempo e em várias regiões têm, como causa de seus danos, fatos com homogeneidade tal que tornam a "origem comum" de todos eles" (cf. Kazuo Watanabe, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos autores do Anteprojeto, Forense Universitária, Rio, 1ª ed., 1991, pg. 511) (apud Ada Pellegrini Grinover, Revista citada, p.210)

"1. As demandas coletivas, cuja história no Brasil é bastante recente, tiveram ampliado o seu campo de aplicação e melhor sistematizada sua disciplina legal com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.708, de 11.09.90).

Com efeito, a Lei nº 7.347/85, instituidora da chamada "ação civil pública", foi modificada pelo CDC (arts. 109 usque 117) e passou a tutelar também outros interesses difusos ou coletivos, e não apenas aqueles originariamente abrangidos. Operou-se, além disso, uma ampla e perfeita interação entre os dois estatutos legais, de tal modo que o que está disciplinado na Lei nº 7.347 (v.g., inquérito civil) é também aplicável na proteção do consumidor, e toda a disciplina do CDC (v.g., conceito de interesses ou direitos "difusos", "coletivos" e "individuais homogêneos", legitimação para agir, ação especial para execução específica das obrigações de fazer ou não fazer, ação coletiva para defesa de "interesses individuais homogêneos", coisa julgada, etc.) diz respeito igualmente à "ação civil pública" (os arts. 90 e 117 do CDC determinaram explicitamente essa interação)." (Kazuo Watanabe, "in" trabalho intitulado "Demandas Coletivas e os Problemas Emergentes da Práxis Forense", incluso na obra "Garantias do Cidadão na Justiça", Saraiva, 1993, p. 185)

"7. As disposições processuais do Código - , dentre elas, as atinentes à defesa coletiva dos interesses (ou direitos) individuais homogêneos aplicam-se integralmente à LACP, ampliada pelo CDC.

Com efeito, de um lado o art. 110 do CDC acrescentou o inciso IV ao art. 1º da LACP, alargando a abrangência desta para "qualquer outro interesse difuso e coletivo". E, de outro lado, o art.117 do CDC acrescentou à LCAP dispositivo, numerado como art. 21, dando-lhe a seguinte redação: "Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".

8. Em virtude disso, surge uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versam sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Esse interagir recíproco de ambos os sistemas (CDC e LACP) tornou-se possível em razão da adequada e perfeita compatibilidade que existe entre eles por força do CDC e, principalmente, de suas disposições finais, alterando e acrescentando artigos ao texto da Lei nº 7.347/85.

"A LACP destina-se hoje à tutela processual dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Fica, assim, respondida a afirmação da r. sentença de fls., quanto a possibilidade jurídica de se buscar, pela via da ação civil pública, a reparação dos danos sofridos por particulares, muito embora não se trate de interesses coletivos (indivisíveis): trata-se de interesses (ou direitos) individuais homogêneos, tratados coletivamente, igualmente protegidos pela LACP". (Ada Pellegrini Grinover, Revista Citada, p. 212)

"Muito embora a Constituição atribua ao Ministério Público apenas a defesa de interesses individuais indisponíveis (art. 127), além dos difusos e coletivos (art. 129, III), a relevância social da tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos levou o legislador ordinário a conferir ao Ministério Público a legitimação para agir nessa modalidade de demanda, mesmo em se tratando de interesses ou direitos disponíveis. Em conformidade, aliás, com a própria Constituição, que permite a atribuição de outras funções ao Ministério Público , desde que compatíveis com sua finalidade (art. 129, IX).

A dimensão comunitária das demandas coletivas, qualquer que seja seu objeto, insere-as sem dúvida na tutela dos interesses sociais referidos no art. 127 da CF." (Ada Pellegrini Grinover, Revista Citada, p. 213)

"12. Se houver normas incompatíveis com a nova ordem constitucional, manifesta-se o fenômeno da perda da eficácia. A este respeito, cristalina é a lição extraída do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 36-5, publicado na RT 675/244: "Não cabe ação direta de inconstitucionalidade para questionar lei promulgada na vigência do regime constitucional pretérito. Com efeito, leis anteriores à Constituição não podem ser inconstitucionais em relação a ela, que só mais tarde veio a ter existência. Se entre ambas houver inconciliabilidade, ocorrerá revogação segundo as normas de Direito Incontemporal onde a lei posterior revoga a anterior no que com ela for incompatível." (cf. Michel Temer, respaldado na jurisprudência, ob.cit., pg. 38)

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. POSSSIBILIDADE.

A Lei nº 7.345, de 1985, é de natureza esssencialmente processual, limitando-se a disciplinar o procedimento da ação coletiva e não se entremostra incompatível com qualquer norma inserida no Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

É princípio de hermenêutica que, quando uma lei faz remissão a dispositivos de outra lei de mesma hierarquia, estes se incluem na compreensão daquela, passando a constituir parte integrante do seu contexto.

O artigo 21 da Lei nº 7.345, de 1985 (inserido pelo artigo 117 da Lei nº 8.078/90) estendeu, e de forma expressa, o alcance da ação civil pública à defesa dos interesses e "direitos individuais homogêneos" , legitimando o Ministério Público , extraordinariamente e como substituto processual , para exercitá-la (artigo 81, Parágrafo Único, III, da Lei 8.078/90).

Os interesses individuais , "in casu" ( suspensão do indevido pagamento de taxa de iluminação pública), embora pertinentes a pessoas naturais, se visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcendem a esfera de interesses puramente individuais e passam a constituir interesses da coletividade como um todo, impondo-se a proteção por via de um instrumento processual único e de eficácia imediata - "a ação coletiva".

O incabimento da ação direta de declaração de inconstitucionalidade, eis que, as leis municipais n^os 25/77 e 272/85 são anteriores à Constituição do Estado, justifica, também, o uso da ação civil pública, para evitar as inúmeras demandas judiciais (economia processual) e evitar decisões incongruentes sobre idênticas questões jurídicas." (Acórdão da 1ª Turma do STJ que julgou o R. Esp. nº 49.272-6/RS (94.0016322-3), relator Ministro Demócrito Reinaldo, MPRS x Município de Alvorada, D.J. de 17.10.94, nº 197, p. 27868).

"Quanto ao Ministério Público, em especial, vale dizer que, quando lhe confere a lei legitimidade de agir, presume-lhe o interesse de agir, pois que está identificado por princípio como defensor dos direitos indisponíveis da sociedade como um todo." ("in" A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, Hugo Nigro Mazzilli, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p.148)

"De parte do Ministério Público, o interesse de agir é presumido. Em outras palavras, quando a lei lhe confere legitimidade para intervir, presume-lhe o interesse. Ou, como diz Salvatore Satta, "o interesse do Ministério Público é expresso na própria norma, que lhe permitiu ou conferiu o modo de atuar." (ob. já cit.,p.182)

"Devem-se entender por específicos os serviços destinados a determinadas categorias de usuários, diversamente dos genéricos, que são prestados, ou postos a disposição, em caráter geral para toda a coletividade.

Quanto a divisibilidade, o conceito do Código Tributário está correto, pois caracteriza como divisíveis os serviços uti singuli, isto é, os de utilização individual e mensurável, que se contrapõem aos serviços uti universi, prestados indistintamente a todos os usuários, sem possibilidade de individualização e medição, muito embora possa beneficiar mais determinadas categorias do que outras. Os serviços uti singuli ou divisíveis são remunerados por tarifa (preço público), quando facultativos, e por taxa (tributo), quando compulsórios." ("in" Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores Ltda, 1993, p. 141).

"Somente a conjugação desses dois requisitos especificidade e divisibilidade - aliada à compulsoriedade do serviço, pode autorizar a imposição de taxa. Destarte, não é cabível a cobrança da taxa pelo calçamento de via pública ou pela iluminação de logradouro público, que não configuram serviços específicos nem divisíveis, por serem prestados uti universi, e não uti singuli, do mesmo modo que seria ilegal a imposição de taxa relativamente aos transportes urbanos postos à disposição dos usuários, por faltar a esse serviço, específico e divísivel, o requisito da compulsoriedade de utilização." (Hely Lopes Meirelles, ob. cit., págs. 141/142)

"Para melhor compreensão desta idéia, recordamos que os serviços públicos se dividem em gerais e específicos. Os serviços públicos gerais, ditos também universais, são os prestados uti universi, isto é, indistintamente a todos os cidadãos. Eles alcançam a comunidade, como um todo considerada, beneficiado número indeterminado (ou pelo menos, indeterminável) de pessoas. É o caso de serviços de iluminação pública, de segurança pública, de diplomacia, de defesa externa do País etc. Todos eles não podem ser custeados, no Brasil, por meio de taxas, mas, sim, das receitas gerais do Estado, representadas, basicamente, pelos impostos." ( Roque Antonio Carrazza, "in" Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros Editores Ltda, 1993, págs. 271/272)

"37121 TAXAS DE ILUMINAÇÃO E CALÇAMENTO - PRESSUPOSTOS AUSENTES - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.

- As taxas de iluminação pública e de conservação de calçamento sobre não se ajustarem aos supostos constitucionais, são inexigíveis porque constituem serviços públicos genéricos e que não se dividem, destinados ao benefício geral e indistinto dos integrantes da coletividade, cujo custeio, antes, deve ser cobrada através de impostos. A taxa, ao invés, propiciaria vantagem particular, não universal, e por esta razão é cobrada diretamente de quem se utiliza do serviço divisível, ainda que potencial." (1º TA Civ. - SP - Ac. unân. da 3ª Câm., de 05-12-87, Ap. 376.965 - Rel. Juiz Ricardo Credie - Higino Antonio Junior X Prefeitura da Estância Balneária de Peruíbe) (Boletim de Jurisprudência Semanal ADV/COAD nº 06/88, p. 081)

"49343 TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO NÃO INDIVIDUALIZADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

- Embora o fato gerador da taxa de iluminação seja a utilização efetiva ou potencial de energia elétrica, falta como complemento, a sua qualificação como serviço público específico e divisível prestado a cada munícipe. Serviço não individualizado, porque impossível de ser especificado o "quantum" de energia elétrica consumido pelo contribuinte. Ilegalidade de cobrança, por ofensa ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal vigente e art. 77 do Código Tributário Nacional. Obrigação do Fisco de restituir o que foi pago, acrescido de correção monetária, a partir da data de cada recolhimento indevido. Juros de mora de um por cento ao mês, computados desde o trânsito em julgado da decisão. Provimento do recurso." (TACiv.-RJ - Ac. unân. da 6ª Câm. Civ., reg. em 05.04.90 - Ap. 8.347/88 - Rel. Juiz Clarindo de Brito - Sylvio Behn Franco X Prefeitura Municipal de Niterói) (Bol. de Jur. Sem. ADV/COAD nº 22/90, p. 329)

3) DO PEDIDO DE LIMINAR

"64260 TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

- Inúmeros precedentes jurisprudenciais suspendendo a cobrança da taxa de iluminação pública, dada a sua aparente inconstitucionalidade, respaldam a liminar hostilizada. (TJ-SC - Ac. unân. da 3ª Câm. Civ., public. em 10-05-93 - AI 7536 - Rel. Des. Éder Graf - Município de Laguna x Associação Catarinense de Defesa do Consumidor) (Bol. Informativo Semanal de Jur. ADV/COAD nº 04/94, p. 050)