MP recorre nesta semana contra a decisão que revogou liminar

O promotor de defesa dos direitos do consumidor, Gilson Abade, deverá ingressar, nesta semana, com um recurso para garantir que a cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP) seja desvinculada da conta de luz residencial. Segundo o representante do Ministério Público Estadual, a vinculação é um “equívoco”. O promotor revelou Sanches, da 14 Vara Cível da Capital, embora o despacho ainda seja liminar.

Na semana passada, o magistrado voltou atrás na decisão de suspender a cobrança da TIP e revogou liminar que ele próprio concedera a favor do Ministério Público. Abade diz que está havendo confusão quanto à relação jurídica estabelecida entre a Prefeitura, o consumidor e a empresa fornecedora de energia. Ele afirma que existem duas relações jurídicas: do consumidor com a Rede Celpa e da empresa com a prefeitura. Para o promotor, o direito do consumidor deve ser preservado a partir da conclusão de que “iluminação pública não tem nada a ver com o consumidor” e está caracterizado como serviço público a ser cobrado pela Prefeitura.

Do jeito que está, Abade diz que a PMB está se utilizando da empresa para obrigar o usuário a pagar, sob pena de ter suspenso o consumo de energia, considerado serviço essencial. O promotor também manifesta preocupação com a banalização da vinculação. Ele ironiza que, caso a Prefeitura decida incluir outras cobranças na conta de luz, “a Celpa passa a ser balcão de negócios”.