A Notícia, Florianópolis, SC – 30.04.2002

Glauco Silvestre

Especial para o ANC

Termina nesta quinta-feira, dia 2 de maio, o prazo concedido pela 30ª Promotoria de Justiça da Comarca de Florianópolis para que a Prefeitura suspenda a cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP). Um ofício encaminhado ao Ministério Público pela administração municipal alegava que a cobrança não havia sido suspensa porque a Assembléia Legislativa não havia sido comunicada. Essa comunicação estava prevista no art. 11 do Ato Regimental 0690 do Tribunal de Justiça (TJ).

Este dispositivo foi alterado pelo Ato Regimental 46/2001, de 17 de o utubro de 2001, que dispensou a formalidade do Tribunal comunicar o Legislativo estadual porque se trata de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que não prevê remessa à Assembléia por ser inconstitucional.

A promotoria também requereu a suspensão da cobrança onde os consumidores são obrigados a solicitar pessoalmente na Celesc a retirada da taxa. O último ofício emitido pela prefeitura, informando que não havia sido realizada a comunicação à Assembléia, aconteceu dia 27 de março. Se não cumprir a ordem, a promotoria entrará com uma ação de execução no Judiciário. A representação sobre a inconstitucionalidade da TIP no Ministério Público foi protocolada pelo vereador Mauro Passos (PT) no dia 21 de outubro de 1999.

Segundo Renato Carlos da Silva, chefe de gabinete, a Prefeita Angela Amin (PPB) vai aguardar até a data limite estabelecida pela promotoria de justiça para se manaifestar. Segundo ele, a interrupção da cobrança irá prejudicar a manutenção da iluminação na cidade. "Nós gastamos entre R$450 mil e R$550 mil por mês para manter a cidade acesa, mais um gasto com a cota de manutenção com a Celesc de R$50 mil. A Prefeitura não tem condições de manter esses custos", explica Renato.

O plenário ainda vai votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a taxa de iluminação pública. Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram relatório do senador Luiz Otávio (PPB/PA) favorável à PEC do senador Romero Jucá (PSDB/RR) que permite a cobrança de taxas para o financiamento dos serviços de iluminação pública urbana. A matéria, que foi rejeitada pelo Senado em dezembro último e reapresentada este ano, será então apreciada pelo Plenário.